0271763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0271763
Acórdão
Descritores: Arguido, Conduta negligente, Montante da indemnização, Equidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017297
Nr Documento: RL199202050271763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/effbe08610cfbebc8025680300029b98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0271763.DC
Sumário
O recorrente A é electricista, podendo e devendo recusar-se a executar uma manobra se, pelos seus conhecimentos profissionais, se aperceber que da mesma resulta perigo; resulta, da prova produzida em audiência, que agiu com negligência, pois: a) cabia-lhe verificar se havia tensão, no barramento geral; b) tinha obrigação de saber que a manobra que executou não era suficiente; c) não se certificou se havia tensão no barramento geral, embora tivesse, no carro, um electroscópio; d) em voz alta, disse que se podia iniciar o trabalho porque as operações estavam feitas, - quer dizer, omitiu o dever de verificar se havia tensão antes de o assistente ser autorizado a iniciar a execução do serviço e podia prever que, em consequência dessa omissão, produzir-se-ia o resultado (choque eléctrico): a omissão da acção adequada a evitar o evento (choque eléctrico produtor de lesões graves no ofendido) constituiu-o como autor do tipo de crime descrito nos arts. 10 e 148, ns. 1 e 3, do Código Penal. O recorrente B, que desempenhava as funções de fiscal, era o responsável pelos trabalhos, cabendo-lhe verificar as condições de segurança e decidir quando se poderia iniciar o trabalho; ficou provado que não verificou se havia tensão no barramento geral - verificação obrigatória -, actuando, pois, culposamente; se entendia que o corte devia ser feito a distância (indisponibilidade) e lhe foi determinado que o isolamento se fizesse através do desligamento do seccionamento de barras, era-lhe legítimo recusar-se ao cumprimento da ordem, pois o cumprimento de uma ordem para um comportamento criminoso é ilegítimo: não usou a diligência exigida para evitar o evento, segundo as circunstâncias correntes, não respeitando as normas de segurança, pelo que teve conduta culposa, por omissão. O montante da indemnização por danos não patrimoniais, a que o lesado tem direito, foi fixado em 2000000 escudos; a EDP quer, todavia, que se fixem em 500000 escudos e o lesado, em 5000000 escudos. A responsabilidade é solidária; a comitente EDP responde pelos danos a que os comissários (A e B) deram causa, porque sobre estes recai o dever de indemnizar, actuando no exercício das suas funções, não importando que hajam desobedecido, e solidariamente. O critério para compensar este tipo de danos é o da equidade. A quantia arbitrada (em 1991) mostra-se equitativa.