Quando foi proferido o acórdão 015812?

O acórdão foi proferido em 27 de março de 1968.

Acórdão STA (1968) — Igreja catolica, Fabrica de igreja

Q: Qual foi a decisão no processo 015812?

Nega provimento. As fabricas de igreja, canonicamente erectas e com personalidade juridica, aproveitam da isenção do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa.

Acórdão

015812

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de março de 1968
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Igreja catolicaFabrica de igrejaIsenção de imposto sobre sucessões e doações

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1984 DE 1940/05/30 QUE APROVOU A CONC CELEBRADA ENTRE A SANTA SE E A REPUBLICA PORTUGUESA.
DL 46369 DE 1965/06/07.

Sumário

As fabricas de igreja, canonicamente erectas e com personalidade juridica, aproveitam da isenção do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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