015812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015812
Acórdão
Descritores: Igreja catolica, Fabrica de igreja, Isenção de imposto sobre sucessões e doações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019119
Nr Documento: SA219680327015812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f60018997420c6e802568fc00374907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015812.A4
Sumário
As fabricas de igreja, canonicamente erectas e com personalidade juridica, aproveitam da isenção do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa.