Acórdão STJ (1995) — Contrato-promessa de compra e venda

Acórdão

086012

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 18 de janeiro de 1995
Relator: Raul Mateus

Revista

Contrato-promessa de compra e vendaMora do devedorIncumprimentoSinal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ARTIGO 684 N3.
CCIV66 ARTIGO 289 ARTIGO 290 ARTIGO 428 N1 ARTIGO 432 N1 ARTIGO 433 ARTIGO 437 ARTIGO 442 N2 ARTIGO 762 N2 ARTIGO 801 N1 ARTIGO 802 N2 ARTIGO 804 N2 ARTIGO 805 N2 A ARTIGO 808 N1 ARTIGO 813.
DL 236/80 DE 1980/07/18.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1971/11/19 IN BMJ N211 PAG297.
ACÓRDÃO STJ DE 1974/04/26 IN RLJ ANO108 PAG155.

Sumário

O direito de o promitente vendedor fazer seu o sinal só é compaginável com uma situação de incumprimento definitivo por parte do promitente comprador e não de simples mora deste.

Texto integral não disponível

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