96B972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B972
Acórdão
Descritores: Falta, Pagamento, Custas, Deserção, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031554
Nr Documento: SJ199702200009722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f95c52992cdfbb1802568fc003b4daeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B972.3F
Sumário
No domínio do CCJU61 não era necessário notificar a parte para pagar as custas contadas com a cominação de ficar deserto o recurso interposto da decisão final não sendo pagas. Porém, tendo entrado em vigor os artigos 13 do Decreto- -Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 14 do Decreto- -Lei 180/96, de 25 de Setembro, não só desapareceu a cominação, como nem sequer há lugar a conta antes da subida do recurso, disposições estas que se aplicam retroactivamente.