9140460 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9140460
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Adiamento, Falta de testemunhas, Interrupção, Recursos, Interposição de recurso, Incidente tributável, Litigância de má fé, Advogado, Ordem dos advogados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006386
Nr Documento: RP199201309140460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/889b056214668aa18025686b00665001CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140460.6B
Sumário
A redacção dada ao artigo 651, nº 2 do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho teve a clara intenção de deixar bem expresso que "adiamentos só há um", excepto se não se puder constituir o tribunal. Em obediência ao princípio da continuidade da audiência esta só poderá ser interrompida nos casos excepcionais do artigo 656, nº 2 do Código de Processo Civil. Adiada já uma vez a audiência de julgamento e podendo o tribunal concluí-la na nova data designada, a falta de alguma testemunha que então se verifique não pode determinar a continuação do julgamento noutro dia para possibilitar a inquirição da mesma. Em processo civil, e por força do artigo 687 do Código de Processo Civil, os recursos têm que ser interpostos por requerimento entregue na secretaria o que, naturalmente, implica que o não possam ser em acta. Se a parte fez um tal requerimento e o viu, logicamente, indeferido suportará as custas deste incidente tributável. Há nova e distinta litigância de má fé nas alegações de recurso quando, perante a evidência de ter o Réu negado na contestação o que se veio a provar, se insiste na defesa de que o Réu não produziu essa negação. Este comportamento, lamentável e reprovável, tem de ser imputado em exclusivo ao Senhor Advogado que subscreve as alegações e deve ser comunicado à Ordem dos Advogados nos termos e para os efeitos do artigo 459 do Código de Processo Civil.