4775/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Moscoso
Processo: 4775/00
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso de anulação, Competência do tca
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0221d7f009bf059b80256a48004c62f1
Sumário
- Para conhecimento de um recurso de despacho do Presidente do Tribunal de Contas, é incompetente em razão da hierarquia, face ao que determina a alínea c) do art.º 26º do ETAF, a Secção do Contencioso Administrativa do TCA.
