022602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022602
Acórdão
Descritores: Prescrição, Dívida fiscal, Conhecimento oficioso, Nulidade de sentença
Recorrente: Congimex-comp Geral de Comercio Importadora e Exportadora Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00053466
Nr Documento: SA219991020022602
Data de Entrada: 11/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af0c80866fe3726980256997004c8cf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022602.F4
Sumário
A prescrição da dívida exequenda, em sede de impugnação judicial, não é de conhecimento oficioso.