0178/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0178/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10189
Nr Documento: SA1200903040178
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39176e4dcfd571de8025757700549982CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0178.09.A6
Sumário
Por se não evidenciar a existência de erro grosseiro e atendendo ainda à circunstância de as questões nela suscitadas se não apresentarem como de especial relevo jurídico ou social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que se debruçou sobre o disposto no artigo 39.º do D. Lei 557/99, de 17/XII e no Regulamento de Transferências dos Funcionários da D.G.C.I., com referência a um pedido de transferência por parte de funcionários da D.G.C.I.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 30-10-08, que, negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF de Lisboa de 27-04-07, que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada contra o ora Recorrido, Ministério das Finanças e da Administração Pública, para anulação do despacho da Subdirectora-Geral de 02-08-05 que indeferiu os pedidos de transferência dos ora representados do Recorrente por razões de interesse público e de conveniência para o serviço. - Cfr. fls. 220 . Para o aqui Recorrente o Acórdão do TCA fez uma errónea interpretação e aplicação da lei aos factos, pelo que deve ser revogado (cfr. fls 241-247). 1.2. Por sua vez o ora Recorrido, Ministério das Finanças e da Administração Pública, pronunciou-se pela não admissibilidade do recurso de revista, vindo dizer, em sede de contra-alegações, nomeadamente, o seguinte: “6º Ora, o recorrente não demonstrou estar em presença de uma questão, que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou, que a admissão do presente recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 7º A questão submetida à apreciação do Tribunal “ad quem” é a de saber se, pela mera existência de vagas, a lei obriga a Administração Fiscal a proceder à transferência dos funcionários apenas porque estes o requereram e reúnem as condições para o efeito, mormente, quando das transferências resultem prejuízos ao bom funcionamento dos serviços. 8º Ora, tal questão não se reveste de especial relevância em termos sociais, não contende com interesses comunitários de grande alcance, nem apresenta um grau de dificuldade assinalável, não exigindo a sua resolução a realização de operações de especial complexidade, pelo que podemos concluir que não estamos perante questões que tenham particular relevo jurídico-social. (…) 10º Também não se pode sustentar que a admissão do recurso, na situação em análise, seja necessária para uma melhor aplicação e uniformização do direito, porque não está em causa a possibilidade de repetição de uma qualquer questão jurídica abstracta a surgir num número indeterminado de casos futuros”. – Cfr. fls. 264- 265. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão recorrido, o TCA confirmou e aderiu na íntegra à decisão do TAF de Lisboa, de 27-04-07, que, julgando improcedente a acção administrativa especial intentada pelo ora Recorrente, em representação dos seus associados A…, B… e C…, por entender que não obstante “terem aqueles requerido a sua transferência ao abrigo do artigo 39º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro para Serviço de Finanças distinto daquele onde exerciam funções, não lhes conferia automaticamente o direito a que fosse efectivada a transferência requerida, a qual podia ser indeferida ou deferida, e foi, em concreto, indeferida […]”. – Cfr. fls. 150-151. Para assim decidir o TAF, em entendimento sufragado pelo TCA sustenta que o «facto de no ponto 2.4 do Regulamento de Transferências dos Funcionários da Direcção-Geral dos Impostos se estabelecer que o “o período para apresentação dos requerimentos decorre entre 1 e 15 de Maio e 1 e 15 de Outubro de cada ano”, não significa que todos aqueles funcionários que apresentem requerimento de transferência tenham o direito a ver tal requerimento deferido. É que compete ao Director-Geral dos Impostos gerir os recursos humanos da DGCI “em ordem a promover a sua eficácia e a qualidade das respectivas prestações”». – Cfr. fls.147. Contrariamente a esta tese, o ora Recorrente, alega que a transferência nos termos do artº 39º do DL nº 557/99 e do Regulamento de Transferências dos Funcionários da DGCI constitui um direito dos funcionários, pelo que verificadas as condições aí previstas e havendo vagas ela tem de verificar-se. Ora, em face da argumentação acolhida no Acórdão recorrido, não se evidencia que o mesmo enferme de erro grosseiro quanto à aplicação do quadro legal em crise – artº 39º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro e Regulamento de Transferências dos Funcionários da DGCI – e, que seja, assim, susceptível de legitimar a admissão de revista no quadro de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito, não se afastando tão pouco o decidido no TCA do espectro das soluções jurídicas plausíveis considerando as questões que lhe foram colocadas em sede do recurso interposto da sentença do TAF. Por outro lado, também se não depara com questões de especial relevância jurídica. De facto, a resolução das questões levantadas pelo ora Recorrente não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias, assim se não deparando com questões de especial relevo jurídico. Finalmente também não se vislumbra uma particular relevância social nas ditas questões, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que pela sua peculiar importância pudesse levar, por si só, a admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 30-10-08. Sem custas, por delas estar isento o Recorrente. Lisboa, 4 de Março de 2009. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Maria Angelina Domingues.