90/13.6GAACB-B.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Inácio Monteiro
Processo: 90/13.6GAACB-B.C1
Acórdão
Descritores: Substituição da pena de multa por prisão subsidiária, Pagamento parcial da multa, Conversão do remanescente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6dd56f7e16bddb568025808f004f4508
Sumário
I - Tendo sido fixada a multa em dias, só faz sentido proceder ao cálculo da multa não paga em prisão subsidiária, relativamente à parte remanescente dos dias que falta cumprir. II -A quantia paga deve ser reportada aos correspondentes dias de multa, os quais devem ser abatidos ao total de dias em que a arguida foi condenada e só depois se deve operar a conversão em prisão subsidiária, com os respectivo arredondamento de a ele houver lugar. III - No arredondamento deve ter-se em conta que o mesmo deve ser feito por defeito, isto é, deve beneficiar a arguida, com obediência das regras legais quanto à unidade de tempo considerada para cumprimento da pena de prisão.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra Relatório No processo supra identificado, por despacho de 8/11/2013, proferido de acordo com o disposto no art. 397.º, do CPP, foi condenada a arguida A... , por um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelos art.s 3.º, nºs 1 e 2 do DL 2/98 de 3/1 e 121.º, do C. da Estrada, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de €6,00, o que perfaz o montante de €300,00 (trezentos euros). A arguida, em 4/12/2013, requereu o pagamento em seis prestações mensais de €50,00 cada (fls. 64), o que lhe foi deferido por despacho de 21/01/2014 (fls. 66). Das prestações apenas pagou a 1.ª prestação em 10/02/2014 (fls. 77). Em consequência por despacho 6/05/2015, a senhora juíza declarou vencidas as restantes prestações, nos termos do art. 47.º, n.º 5, do CP (fls. 94), ordenando a emissão de guias para pagamento do remanescente da multa em falta, com prazo de pagamento até 21/05/2015 e notificação da arguida com advertência de que a falta de pagamento poderia implicar o cumprimento da prisão subsidiária. No dia 21/05/2015 compareceu a arguida em tribunal informando que não recebeu a notificação atrás referida, tendo na sequência sido notificada e emitida nova guia (fls. 99), com prazo de pagamento até 9/06/2015 para pagar a quantia de €250,00 (fls. 100). Por despacho de 29/05/2015, foi emitida nova guia para pagamento daquela quantia remanescente da multa em falta, como limite de pagamento em 22/06/2015 (fls. 102 e 103). Solicitada a notificação da arguida à GNR de Alcobaça, informou que não foi notificada, por não se encontrar na sua residência aquando da deslocação de várias patrulhas e não ter comparecido no Posto Territorial de Alcobaça em tempo útil, em despeito dos vários avisos deixados na respectiva caixa do correio (fls. 104). A arguida não pagou o remanescente da multa de €250,00 (fls. 109). Dada a falta de pagamento da multa, esta foi, nos termos do art. 49.º, n.º 1, do CP, por despacho de 11/07/2015, convertida em 27 dias de prisão subsidiária, com a ressalva de: poder a todo o tempo proceder ao pagamento integral ou parcial da pena de multa. poder fazer prova de que o não pagamento da multa não lhe é imputável e requerer a suspensão da execução da prisão subsidiária. Inconformado recorreu o Ministério Público, o qual pugna pela revogação do despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que fixe em 28 dias a prisão subsidiária e não 27 dias, formulando para tal as seguintes conclusões: Nos presentes autos foi proferida sentença condenando a arguida A... na pena de 50 dias de multa à razão diária de €600,00, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 2 de Janeiro, da qual a arguida apenas efectuou o pagamento da quantia de €50,00 [cf. fls. 77]. Não tendo sido substituída por prisão subsidiária, a conversão da referida pena de multa em prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, considerando o pagamento parcial de €50,00, corresponde a 28 (vinte oito) dias de prisão subsidiária, atento o disposto no artigo 49.º/1 do Código Penal, segundo a qual «Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando, para o efeito o limite mínimo dos dias de prisão constante do n.º 1 do artigo 41.º». A citada norma deve ser interpretada como estabelecendo um critério quantitativo-temporal na conversão da pena de multa em prisão subsidiária, segundo o qual a duração desta última é calculada em função da duração (total ou remanescente) da pena de multa e não em função do seu valor (total ou remanescente). O despacho recorrido, ao fixar a prisão subsidiária em 27 (vinte sete) dias e não em 28 (vinte e oito) dias, violou a citada norma prevista do artigo 49.º/1 do Código Penal, aplicando um critério quantitativo-monetário para o cálculo da conversão da pena de multa em prisão subsidiária, segundo o qual a duração desta última é calculada em função do seu valor (total ou remanescente) e não em função da duração (total ou remanescente) da pena de multa. Deverá, assim, o despacho recorrido ser julgado ilegal e substituído por outro que proceda à conversão do tempo remanescente da pena referida de multa (42 dias [= 50 dias – 8 dias]) em 28 (vinte e oito) dias [= (42 dias: 3) x 2] de prisão subsidiária». Notificada a arguida nos termos do art. 413.º, n.º 1, do CPP, não respondeu. Nesta instância, os autos tiveram vista do Ex.mo Senhor Procurador-geral Adjunto, para os feitos do art. 416.º, n.º 1, do CPP, o qual emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso Notificado o arguido, nos termos do art. 417.º, n.º 2, do CPP não respondeu. Foi cumprido o art. 418.º, do CPP, e uma vez colhidos os vistos legais, indo os autos à conferência, cumpre decidir. II- O Direito As conclusões formuladas pelo recorrente delimitam o âmbito do recurso. São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar, conforme Prof. Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal” III, 2.ª Ed., pág. 335 e Ac. do STJ de 19/6/1996, in BMJ n.º 458, pág. 98, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, as quais deve conhecer e decidir sempre que os autos reúnam os elementos necessários para tal. Questões a decidir: Apreciar se a arguida condenada em 50 dias de multa, à taxa diária de €6,00, o que perfaz o montante de €300,00 de multa, tendo pago uma prestação de €50,00, deve cumprir 27 ou 28 dias de prisão subsidiária relativamente ao remanescente da multa por pagar. Apreciando: A questão a decidir não oferece dificuldades quanto aos critérios legais a aplicar. A divergência do cálculo dos dias da prisão subsidiária relativamente ao remanescente da multa que falta pagar, resulta da forma como a operação aritmética é feita. Dispõe a este respeito o art. 49.º, n.º 1, do CP: «Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando, para o efeito o limite mínimo dos dias de prisão constante do n.º 1 do artigo 41.º». O princípio é simples: a arguida deve cumprir os dias de prisão subsidiária correspondentes ao quantitativo da multa que falta pagar. O quantitativo da multa paga deve ser sempre reportado aos correspondentes dias da multa em, dias estes que devem ser abatidos aos dias da multa inicialmente fixada, calculando-se a partir daqui a prisão subsidiária, reduzindo a 2/3 o remanescente de dias da multa por cumprir que importa converter em prisão. Tendo sido fixada a multa em dias, só faz sentido proceder ao cálculo da multa não paga em prisão subsidiária, relativamente à parte remanescente dos dias que falta cumprir. Entendemos que a quantia paga deve ser reportada aos correspondentes dias de multa, os quais devem ser abatidos ao total de dias em que a arguida foi condenada e só depois se deve operar a conversão em prisão subsidiária, com os respectivo arredondamento de a ele houver lugar. No arredondamento deve ter-se em conta que o mesmo deve ser feito por defeito, isto é, deve beneficiar a arguida, com obediência das regras legais quanto à unidade de tempo considerada para cumprimento da pena de prisão. A arguida foi condenada na pena de 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de €6,00, o que perfaz o montante de €300,00 (trezentos euros). A arguida pagou a 1.ª prestação da multa no montante de €50,00 (cinquenta euros). Ora, aplicando uma regra de três simples, se ao total da quantia de 300,00€ correspondem 50 dias de multa, a 50,00€ pagos pela arguida correspondem 8,33 dias de multa (50Dx50,00€:300,00€), que devem ser abatidos à multa inicial fixada de 50 dias (50D- 8,33D= 41,67D). Tal equivale a dizer, nos termos do art. 49.º, n.º 1, do CP, que ao remanescente de 41,67 dias de multa, que a arguida não pagou, reduzido a 2/3, correspondem, 27,78 dias de prisão subsidiária. Nos termos do art. 479.º, n.º 1, al. c), do CPP, a prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia um período de 24 horas Ora, como a pena de prisão é cumprida em dias, a arguida não pode cumprir mais tempo do que o tempo resultante da operação de conversão, devendo por isso proceder-se ao arredondamento por defeito, isto é, para unidade inferior. Decisão: Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da 4.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, e, consequentemente se mantem o despacho recorrido. Sem custas, por delas estar isento. Coimbra, 15 de Dezembro de 2016 (Inácio Monteiro - relator) (Alice Santos - adjunta) Nesta conformidade, ao remanescente dos dias de multa que falta cumprir, correspondem 27 dias de prisão subsidiária, como aliás foi fixado o despacho recorrido.