013174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013174
Acórdão
Descritores: Prazo de impugnação judicial, Prazo substantivo, Contagem de prazo
Recorrente: Soc de Empreitadas Somague Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033028
Nr Documento: SA219910515013174
Data de Entrada: 19/12/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f5585534ca52e58802568fc00389adcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013174.57
Sumário
O prazo de interposição da impugnação judicial não tem a natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo. Assim, não lhe é aplicável o preceituado no art. 144, n. 3, do C. P. Civil, devendo fazer-se a sua contagem nos termos do art. 279 do Código Civil.