9850235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850235
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Renovação, Renda, Alteração, Valor, Cláusula, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023482
Nr Documento: RP199804209850235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed2e4c14e62bdcb58025686b006711e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850235.20
Sumário
Renovando-se um contrato de arrendamento rural anualmente, poderá ser alterada a modalidade da renda para a próxima renovação. Se a renda clausulada pelas partes exceder os montantes estabelecidos por lei, verificar-se-à a nulidade parcial da cláusula na medida em que tal renda exceder o valor máximo permitido.