0030331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0030331
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Indemnização de perdas e danos, Pedido, Causa de pedir, Petição inicial, Petição deficiente, Registo predial, Presunção de propriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028320
Nr Documento: RP200003300030331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8df2a1c0107c2b1802568ea00446d1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030331.37
Sumário
A acção de reivindicação e simultaneamente de indemnização pelos danos decorrentes da perda de rendimentos pela privação da coisa, no período de tempo em que ocorreu, tem, como fundamento do primeiro pedido, o disposto nos artigos 1305, 1311, 1315 e 1446 do Código Civil - o dever de restituir coisas a quem seja seu legítimo proprietário ou usufrutuário, fundado no direito de sequela que a propriedade plena contém - e como fundamento do segundo pedido o dano causado com a privação ilícita dos rendimentos que os imóveis facultariam ao autor, cuja indemnização decorre do preceituado no artigo 483, entre outros, do mesmo Código Civil. A causa de pedir traduz-se, deste modo e relativamente a cada um dos pedidos, em o autor se arrogar titular do direito de propriedade e de usufruto, por um lado, e na privação da sua posse, por outro. O direito de propriedade e de usufruto que o autor se arroga resulta da presunção do registo a que alude o artigo 7 do Código do Registo Predial. Quanto à privação da detenção dos imóveis a alegação, sem mais, de que os réus estão na sua posse e fruição, não é suficiente para o que, como causa de pedir, esteja satisfeita a exigência legal relativa à articulação dos factos que a integram. A petição inicial carece de factos que traduzam a imputação aos réus de culpa na prática do facto lesivo que integra a causa de pedir, a qual, embora invocada, está insuficientemente alegada, pelo que, sem mais, não pode ser atendida quanto a este pedido. Impõe-se, todavia, nos termos do artigo 508 n.1 alínea b) e n.2 do Código de Processo Civil, que o juiz convide o autor a corrigir a petição, alegando os factos atinentes à causa de pedir do pedido de indemnização.