9830518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9830518
Acórdão
Descritores: Reserva agrícola nacional, Terreno, Terreno para construção, Expropriação por utilidade pública, Avaliação, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026026
Nr Documento: RP199905069830518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d73f3c5d3eb0c17b8025686b0067303bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830518.DB
Sumário
A norma do n.5 do artigo 24 do Código das Expropriações, enquanto interpretada por forma a excluir da classificação de " solo apto para construção " os solos que, apesar da sua potencialidade edificativa, estão integrados na Reserva Agrícola Nacional e são expropriados para afectação diferente da utilidade pública agrícola, é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, nas suas vertentes de justiça e proporcionalidade, não podendo, por isso, ser aplicada. Um terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional afectado pela expropriação a nele ser implantado um cemitério, em conformidade com o Plano Director Municipal deve ser avaliado atendendo-se à sua potencialidade edificativa.