0059058 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0059058
Acórdão
Descritores: Despejo imediato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033901
Nr Documento: RL20010607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd9b9d35a958674b80256aee00498798CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0059058.80
Sumário
A mora do locatário, na pendência de uma acção de despejo por falta de pagamento de rendas, não implica alteração das regras de tempo e lugar de pagamento. Não tendo o arrendatário provado que houvesse oferecido o pagamento da renda quer na data do seu vencimento, quer nos oito dias seguintes, e tivesse havido recusa no seu recebimento, tendo efectuado o seu depósito na CGD, existe fundamento para despejo imediato nos termos do artigo 58º do RAU.