01122/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 01122/15
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Impugnação, Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, Imposto de selo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069615
Nr Documento: SA22016031601122
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b4ecb3b4bd8b82180257f850051ffdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01122.15.81
Sumário
Quando numa mesma petição de impugnação se cumula o pedido de anulação de um acto de liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e um acto de liquidação de imposto de selo que tem origem no mesmo contrato de compra e venda do mesmo imóvel, estamos com dois impostos que incidem sobre o património, em que há uma total identidade dos fundamentos de facto invocados sendo o tribunal competente para conhecer dos dois actos de liquidação. Razões de economia processual e que evitem a prolação de decisões contraditórias, nomeadamente na valoração dos mesmos factos para enquadramento num e noutro tributo, aconselham a sua apreciação conjunta, sendo a cumulação destes dois pedidos de impugnação admissível em face do disposto no art.º 104.º do Código de Processo e Procedimento Tributário.
Texto
Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria . 13 de Maio de 2015 Julgou procedente a impugnação. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Recurso Jurisdicional A Representante da Fazenda Pública, no processo de impugnação judicial nº 24/07.7BELRA, instaurado por A…………, contra a liquidação adicional de Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) no valor de EUR 4.488,85 e de Imposto de Selo no valor de EUR 676,00, efectuadas pelos Serviços de Finanças da Marinha, veio interpôr o presente recurso da sentença supra mencionada, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: O autor adquiriu um prédio para habitação descrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho da Marinha Grande sob o artigo n° 17.476 declarando na respectiva escritura de compra e venda o valor de € 100.000,00. Posteriormente, o Serviço de Finanças tendo obtido contrato-promessa celebrado pelo impugnante e vendedor de valor muito superior, € 184,500,00, procedeu a liquidações adicionais de IMT no valor de € 4.488,85 e de IS no valor de € 676,00. Não se conformando com tais liquidações, o Impugnante deduziu impugnação judicial invocando como fundamentos da sua acção, a alegada preterição de audição prévia, a falta de fundamentação dos actos de liquidação e a errónea quantificação e qualificação dos actos tributários subjacentes. A representação da Fazenda Pública em contestação suscitou a excepção da ilegal coligação de pedidos por entender que os dois impostos em causa, IMT e IS não têm a mesma natureza jurídica nem o mesmo valor e que por força do teor do art. 104° do CPPT, deveria ser dado ao autor a possibilidade de escolher um dos impostos nesta acção e deduzir nova impugnação relativamente ao outro imposto. Foi também questionada a diferença entre os valores da escritura de compra e venda - € 100.000,00, o valor do contrato promessa - € 184.500,00 e até mesmo o valor patrimonial do prédio - € 139.066,01 sem que mesmo em sede de inquirição se conseguisse justificar plenamente essa divergência. A douta sentença recorrida não aceitou a tese da representação da Fazenda Pública concedendo procedência total à impugnação. A douta sentença recorrida também nada decidiu quanto aos fundamentos alegados pelo impugnante considerando-se ter ocorrido omissão de pronúncia. A douta sentença recorrida valorou a prova testemunhal mesmo em relação a factos que deveriam ser demonstrados com prova documental, nomeadamente facturas justificativas de eventuais benfeitorias feitas no prédio que justificassem o acréscimo de valor. Requereu que seja dado provimento ao presente recurso e consequentemente revogada a sentença recorrida. O Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. A Sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1. Em 6/10/2003, entre a B…………, Lda. e o impugnante foi celebrado o "Contrato promessa de compra e venda" constante de fls. 5 e 6 do Processo Administrativo Tributário de ora em diante designado de PAT, cujo conteúdo se dá por reproduzido e do qual consta o seguinte: " (…) CLÁUSULA PRIMEIRA Pelo presente contrato, o Promitente vendedor promete vender aos Promitentes-compradores e estes prometem comprar o imóvel, correspondente à moradia unifamiliar composta de R/ch e 1.º andar, TipoT4, com garagem individual na rua, de um prédio urbano sito na Rua de ……… n.º …, ………, cidade da Marinha Grande, descrito na Conservatória do Registo Predial da Marinha Grande sob o n.º 11589, o prédio possui alvará de licença de utilização n.º 248/2003, emitido pela Câmara Municipal da Marinha Grande em 29 de Agosto de 2003. CLÁUSULA SEGUNDA O preço acordado para a transacção é de 184.500,00 Euros (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos euros), os quais serão pagos da seguinte forma: O montante de 50.000,00 Euros (cinquenta mil eros), que será entregue na data da assinatura do presente contrato. O montante de 134.500,00 Euros (centro e trinta e quatro mil e quinhentos euros), será entregue na data da escritura pública de compra e venda. CLÁUSULA TERCEIRA A escritura de compra e venda será celebrada até 15 de Fevereiro de 2004, independentemente da venda da fracção que os segundos outorgantes possuem e que a C………… Lda., tem a seu cargo a responsabilidade de vender. a. (…)" 2. Em 19/4/2005 o ora impugnante procedeu à entrega da declaração de imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) Modelo I e ao pagamento da liquidação de IMT no valor de EUR 368,00 (cf. modelo 1 e liquidação constantes a fls. 14 a 16 do PAT). 3. Em 6/10/2003, entre C………… Lda. e o impugnante foi celebrada a "DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA" constante a fls. 9 dos autos em suporte de papel, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido e do qual consta o seguinte: 4. " (…) 5. (…)" 6. Em 20/4/2005 foi celebrada a "Escritura de Compra e venda Mutuo Com Hipoteca" constante de fls. 8 e seguintes do PAT, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, através da qual a B…………, Lda. representada por D…………, sócio gerente vendeu ao ora impugnante o prédio urbano, correspondente à moradia unifamiliar de rés-do-chão, primeiro andar e logradouro, sito à Rua de ………, lote …, ………, freguesia e concelho Marinha Grande, inscrito na matriz urbana da respectiva freguesia sob o artigo 17.476, pelo preço de EUR 100.000,00. 7. Em 16/10/2006 o ora impugnante recepcionou o oficio emitido pelo Serviço de Finanças da Marinha grande constante de fls. 2 do PAT, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, com o assunto "PAGAMENTO DE SISA ADICIONAL". 8. No Tribunal Judicial da Marinha Grande correu termos o procedimento cautelar de arresto, processo n.º 462/05.0TBMGR que o impugnante moveu contra C…………, nos termos da certidão constante a fls. 55 a 73 dos autos em suporte de papel, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, no qual foi realizado acordo de transacção e a sociedade requerida comprometeu-se a pagar ao impugnante EUR 10.000,00 a quantia, a título de sinal que foi retido por aquela no contrato promessa descrito em 1 e EUR 10.000,00 a título de indemnização. 9. O imóvel em causa, identificado em 1 foi vendido ao impugnante sem os acabamentos, tendo sido o impugnante a pagar os acabamentos e os restantes trabalhos para o fim da obra (cf. depoimento da testemunha D…………). Tendo em conta as alegações de recurso e as suas conclusões do mesmo, havendo a recorrente indicando que a sentença padece de omissão de pronúncia na medida em que não se pronunciou sobre as questões invocadas pelo impugnante de preterição do seu direito de audição, e falta de fundamentação dos actos de liquidação impugnados, não valorizou a existência do contrato promessa, não levou em consideração a prática infelizmente quase sistemática que ao tempo era usada, a fim de salvaguardar os pagamentos ao vendedor através do contrato promessa, que continha o valor real da aquisição, o que constituiria omissão de pronúncia, e que terá efectuado uma inadequada avaliação da prova aceitando a prova testemunhal do que deveria ser provado por documento, vindo, em seguida a afirmar que: «15. Concedendo que quanto à apreciação da prova por parte do julgador, pouco se pode reagir, fica no entanto a questão de direito que, na contestação da Fazenda Pública se apresentou como excepção impeditiva de apreciação do mérito da causa.» consideramos fazer uma adequada interpretação do recurso indicando como única questão a nele dirimir – a cumulação indevida de pedidos -. De facto quanto aos vícios invocadas pelo impugnante e não apreciados na sentença, a terem existido, apenas este teria legitimidade para recorrer da sentença com fundamento nessa omissão e não a Representante da Fazenda Pública, na medida em que tal omissão ao abrigo do disposto no art.º 631.º do Código de Processo Civil aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário não configura qualquer decisão desfavorável à aqui recorrente. Mas, mesmo quanto a estas questões, mais parece que no recurso a Representante da Fazenda Pública se queda pela sua referência, sem pretender que dela seja retirada qualquer consequência jurídica. Também quando à eventual violação de regra de direito probatório o art.º 15 antes transcrito, a par das conclusões, evidenciam que se trata de mais uma nota de alguma desconformidade tida por praticada na sentença que a recorrente se demitiu expressamente de arvorar a objecto do recurso. Assim, importa verificar se estamos ou não perante uma cumulação indevida de pedidos quando numa mesma impugnação se ataca a legalidade do acto de liquidação de Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) no valor de EUR 4.488,85 e de Imposto de Selo no valor de EUR 676,00, em vez de deduzir duas impugnações em separado, sendo certo que a sentença apreciou no mesmo processo a legalidade de ambos os actos de liquidação. E, também analisou, expressamente esta questão, a que deu enquadramento no disposto no art.º 104.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, fazendo dele a seguinte análise: «Nos termos do artigo 104.º do CPPT, no processo de impugnação judicial, a cumulação de pedidos relativa a actos de liquidação distintos, só é ilegal quando se reporte a tributos de diferente natureza, não sejam idênticos os fundamentos de facto e de direito e não seja o mesmo o tribunal competente para a decisão. São impugnados em cumulação nos presentes autos, o acto de liquidação de IMT e o acto de liquidação adicional de imposto de selo, ambos resultantes do mesmo procedimento tributário, decisão administrativa e fiscal e ambos resultantes de um contrato promessa de compra e venda de um imóvel celebrado entre o impugnante e uma sociedade de construções. Mais, não estamos perante impostos de diferente natureza, aliás da leitura dos primeiros artigos de ambos os códigos tributários resulta que a incidência dos impostos é exactamente a mesma, o legislador pretendeu tributar actos de transacção vária, no caso de imóveis. “ (…) O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens. (…) ” “…São consideradas simultaneamente como aquisições a título oneroso e gratuito as constantes do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) …” (vide artigo 1.º n.º 1 e n.º 4 do Código de Imposto de Selo na redacção anterior a 31 de Dezembro 2004). “ (…) O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) incide sobre as transmissões previstas nos artigos seguintes, qualquer que seja o título por que se operem (…) ” (artigo 1.º do Código de Imposto Sobre Transmissões onerosas de Bens). Face ao exposto, conclui-se que não se verifica qualquer ilegalidade na cumulação de pedidos dos presentes autos, atento o disposto no artigo 104.º do CPPT e aos princípios de boa gestão, economia e celeridade processual.» Estamos com dois impostos que incidem sobre o património, em que há uma total identidade dos fundamentos de facto invocados sendo o tribunal competente para conhecer dos dois actos de liquidação. Razões de economia processual e que evitem a prolação de decisões contraditórias, nomeadamente na valoração dos mesmos factos para enquadramento num e noutro tributo, aconselham a sua apreciação conjunta pelo que a cumulação destes dois pedidos de impugnação se apresenta como admissível em face do disposto no art.º 104.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, que deve ser interpretado no sentido indicado no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 24-10-2012, proferido no proc. n.º 0747/12, disponível em www.dgsi.pt, de que a cumulação de pedidos é legalmente admissível sempre que se estiver perante tributos, diversos embora, mas com enquadramento num dos tipos de tributos identificados no art.º 3.º da Lei Geral Tributária e assentarem em idênticos fundamentos fácticos e jurídicos. Assim, ainda que com diversa fundamentação jurídica, alcançou a sentença recorrida o desiderato legal adequado ao caso concreto. Improcede, pois, o fundamento do recurso. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente. (Processado e revisto pela relatora com recurso a meios informáticos (art.º 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 16 de Março de 2016 – Ana Paula Lobo (relatora) – Dulce Neto – Ascensão Lopes.