0012426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0012426
Acórdão
Descritores: Causa prejudicial, Resolução do contrato, Arrendamento urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025780
Nr Documento: RL199704100012426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca2962f6af7a48288025696e0045774aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012426.C2
Sumário
Relativamente aos "outros familiares" constante da 1ª parte da al. c) do nº 2 do art. 64º do R.A.U., a convivência aludida nesse normativo, para poder ser considerada causa impeditiva da resolução deverá consubstanciar um elo ou vínculo de dependência económica subsistente, em termos de se configurar como um único agregado familiar estável.