0409637 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0409637
Acórdão
Descritores: Divórcio, Culpa, Ónus da prova, Violação dos deveres conjugais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003258
Nr Documento: RP199010110409637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecde4dda819195108025686b006685edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409637.EA
Sumário
O casamento é um contrato, mas um contrato que reveste várias especialidades, quer pela sua natureza ou objecto, quer pelo seu regime. É elemento constitutivo do direito de pedir o divórcio por parte do cônjuge autor, a violação objectiva de deveres conjugais pelo cônjuge demandado, como também que essa violação haja sido cometida com culpa. Do abandono do lar pela mulher não beneficia o marido de qualquer presunção de culpa daquela, pelo que terá este, se invoca o abandono, de provar a culpa da mesma.