3409/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 3409/99
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Data da produção de efeitos da reconvenção
Meio Processual: Conflito
Nr Convencional: JTRC213/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ce44d9f959261f31802569ca002c7561CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3409.99.69
Sumário
No âmbito da LOTJ de 1987, deduzido pedido reconvencional numa acção com processo sumário e sendo a soma dos valores da acção e da reconvenção superior à alçada da Relação, o processo deveria ser remetido para o Tribunal de Círculo por passar a ter competência para toda aposterior tramitação processual. Essa remessa não dependia da prolação de decisão de admissão do pedido reconvencional, já que os efeitos processuais da reconvenção se produziam imediatamente após a sua dedução, nos termos doartº 308º, nº 2, do CPC. Os efeitos processuais derivados da apresentação de pedido reconvencional mantinham-se independentemente do que fosse decidido relativamente a esse pedido. Extintos os Tribunais de Círculo e surgindo em seu lugar as Varas Cíveis ou Varas Mistas, o conflito de competência deve ser decidido de modo a atribuir a estas a competência para atramitação da acção, incluindo tudo quanto respeitar ao pedido reconvencional.