9351219 - Tribunal da Relação do Porto

Apresentada participação por crime de emissão de cheque sem provisão, por mandatário não munido de procuração com os " poderes especiais especificados " exigidos pelo artigo 49 do Código de Processo Penal na interpretação que lhe foi dada pelo Assento número 2/92 do Supremo Tribunal de Justiça, é possível a ratificação do processado mesmo para além dos seis meses aludidos no artigo 112 do Código Penal.