9210009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9210009
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00002636
Nr Documento: RP199206099210009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ef3c46b25ab44908025686b00662c9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210009.0F
Sumário
É de confirmar a sentença proferida por tribunal estrangeiro de condenação de cidadãos portugueses no pagamento de certas quantias, verificado não haver dúvidas sobre a autenticidade do documento que a contém nem sobre a inteligência da decisão e ainda que ela dimana de tribunal competente segundo as regras de conflitos da lei portuguesa, que não contém decisões contrárias aos princípios de ordem pública portuguesa nem ofenda disposições de direito privado português, não obstando à confirmação a falta de citação pessoal do Réu no processo em que foi proferida tal sentença, desde que a falta de oposição no mesmo processo não tenha sido causal da respectiva condenação.