001113 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 001113
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Tribunal colectivo, Sucessão de leis no tempo, Fixação da competência, Data da infracção
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00021893
Nr Documento: RL19981104001113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71f30959412de00b8025696500366c78
Sumário
A Lei aplicável à definição da competência do tribunal é a vigente à data da infracção.
