98/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 98/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Circunstância imprevista, Consulta obrigatória, Contrato adicional, Trabalhos a mais, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 98/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Gondomar
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99704
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99704
Sumário
Nos termos do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, só podem considerar-se “trabalhos a mais aqueles cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato” e “se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista” que não poderia ser verificável nem possível de prever antes do início dos trabalhos. A omissão de consulta a três entidades, quando obrigatória, suprimindo totalmente a concorrência, é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, daí resultando o fundamento de recusa de visto a que alude a al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.