011890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 011890
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033489
Nr Documento: SAP19910710011890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3663555653f93edf802568fc00389217CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:011890.F2
Sumário
O recurso jurisdicional para o Pleno tem como objecto o acordão recorrido da Secção e não o acto de que foi interposto recurso contencioso de que aquela conheceu.