9951554 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9951554
ACORDAO
Descritores: Citação, Falta de citação, Citação edital
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028218
Nr Documento: RP200002149951554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e63369462dbf51d802568b3003044bc
Sumário
Há falta de citação, por indevido uso de citação edital, quando a verificação da ausência do citando em parte incerta resultou de informações erradas e falsas, as quais não tiveram em conta a circunstância de o citando ter residência certa e conhecida.