018248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018248
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Acto de liquidação, Nulidade
Recorrente: Utel-união Hoteleira Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA 2J DE 1994/03/21.
Nr Convencional: JSTA00046297
Nr Documento: SA219961120018248
Data de Entrada: 01/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8df85ea9b9ad42a802568fc0039636aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018248.B3
Sumário
A rejeição liminar da petição ocorre quando a improcedência da pretensão for tão evidente que o seguimento do processo não tenha razão de ser, quando a inviabilidade ressalte da simples inspecção da petição inicial com força irrecusável, sem margem para dúvidas. A liquidação tributária é uma espécie dentro do género "acto administrativo". É jurisprudência deste STA que o acto administrativo nulo não produz efeitos jurídicos, mesmo antes de declarada a nulidade, sendo essa nulidade invocável a todo o tempo, mesmo a título de excepção. A regra formulada nos arts. 236 e 286 do CPT91 de na oposição ser vedado apreciar a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda tem de se interpretar no sentido de este conceito de ilegalidade abranger as hipótese de anulabilidade mas não as de nulidade desse acto.