97A568 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 97A568
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio, Legitimidade, Doação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033372
Nr Documento: SJ199710140005681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b752abd81ba020b0802568fc003b9d85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A568.E5
Sumário
O pedido de decretamento de nulidade de doação feita a quem não é herdeiro do já falecido doador deve ser feito por todos os herdeiros deste, sendo, pois, caso de litisconsórcio necessário activo. No caso de litisconsórcio necessário activo, a falta de qualquer interessado na acção, em violação das regras enunciadas no artigo 28 do CPC67, é motivo de ilegitimidade do autor, acarretando a absolvição da instância.