00105433 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Mesmo nos casos de crime particular, não obsta à renovação do pedido de constituição como assistente o indeferimento anterior com base na falta de pagamento da taxa de justiça devida. II - Assim, perante tal indeferimento, o requerente não deve pedir o pagamento em dobro da taxa de justiça devida, mas formular novo pedido de constituição de assistente.