045016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 045016
Acórdão
Descritores: Reforma de sentença, Erro manifesto
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00052237
Nr Documento: SA119990908045016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/400780388ce70517802568fc003a0164CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045016.10
Sumário
A possibilidade de reforma de decisão jurisdicional, operada nos termos do n. 2 do art. 669 do CPC, é uma limitação da regra contida no n. 1 do art. 666 do mesmo Código que impõe a extinção do poder jurisdicional do juiz depois de proferida a decisão. Tal faculdade excepcional apenas permite ao juiz que proferiu a sentença alterar posteriormente o sentido da decisão mediante a correcção de um erro evidente que inadvertidamente cometeu quanto à qualificação jurídica ou na determinação da norma aplicável ou ainda por não haver considerado elementos constantes dos autos que por si só e inequivocamente impliquem decisão em sentido diverso. Fora destes casos, e em regra, o meio adequado para obter a alteração de decisões que enfermem de erro de julgamento é o recurso jurisdicional.