Sumário (elaborado pelo relator). I – É de rejeitar o recurso interposto pelo gerente da insolvente contra a sentença de verificação e graduação de créditos em processo de insolvência quando este...

I - O conceito de inviabilização da manutenção da relação funcional concretiza-se através de juízos de prognose, na fixação dos quais a Administração goza de grande liberdade de apreciação. II -...

Não existe erro manifesto no recorte da matéria de facto, quando esse recorte corresponde à realidade.

I. No apenso de reclamação de créditos no âmbito do processo de insolvência, a ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência, não dispensa o...

I. Nos termos do artigo 613º do CPC, ex vi nº 3 do artigo 140º do CPTA, proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto ao mérito da causa, sendo, no entanto, lícito ao...

I - Constitui requisito da admissibilidade do recurso ao abrigo do disposto no artigo 73.º, n.º 2, do Regime Geral das Contraordenações que a intervenção do tribunal superior seja manifestamente...

É de indeferir o pedido de reforma de um acórdão se os requerentes não lhe imputam lapso qualificável como erro manifesto ou ostensivo.

É de indeferir o pedido de reforma de um acórdão se a requerente não lhe imputa um qualquer lapso qualificável como erro ostensivo ou «manifesto» (art. 616º, n.º 2, do CPC).

I - O erro ou lapso manifesto que consente correcção oficiosa à luz do preceituado no artigo 614º, n.º 1, do CPC não é o erro de julgamento eventualmente cometido pelo julgador, pois que este só pode...