9930087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9930087
Acórdão
Descritores: Execução, Declaração de suspensão da instância, Causa prejudicial, Processo penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025230
Nr Documento: RP199902119930087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18a8476dbab965078025686b00672274CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930087.5B
Sumário
I - Não sendo a execução uma acção onde se decide uma causa, não é admissível a sua suspensão apontando-se como causa prejudicial a instauração dum processo crime em que o exequente é terceiro.