0796/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Benedita Malaquias Pires Urbano
Processo: 0796/16
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22942
Nr Documento: SAP201802220796
Juízes: António Bento São PedroAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria do Céu Dias Rosa das NevesCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c0d6b59b2f9b18a802582410053852cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0796.16.68
Sumário
A contradição de julgados pressupõe que, no âmbito do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento adoptem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito. Não se verificando essa contradição, não há que admitir o recurso.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório 1. Ministério da Justiça, devidamente identificado nos autos, vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência para o Pleno desta Secção do STA, nos termos do artigo 152.º do CPTA. Alega para o efeito que o acórdão ora recorrido, proferido pelo STA em 09.02.17 (Proc. n.º 796/16), já transitado, está em contradição com vários acórdãos proferidos pelo STA, os quais serviriam como acórdãos fundamento. Notificado para indicar apenas um acórdão fundamento por cada questão em relação à qual entende haver contradição na jurisprudência (cfr. despacho de fls. 678v.), de acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal, veio o recorrente indicar um acórdão fundamento por cada questão: “1.ª - «O ato de nomeação insere-se, ou não, no direito à reconstituição da situação atual hipotética?» – Acórdão do STA recaído no proc. n.º 23393B, de 02.05.2002; 2.ª «A ação administrativa especial, como a que o Autor lançou mão no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, é apta e pode ser considerada como petição de execução, a que se refere o art.º 164.º do CPTA, para reconstituir a situação atual hipotética?» – Acórdão do STA recaído no proc. n.º 01013/16, de 09.11.2016; 3.ª - «A atividade administrativa deu correta e adequada interpretação ao comando que a vincula à execução espontânea da sentença do TCAS, a que se refere o art.º 162.º do CPTA?» – Acórdão do STA recaído no proc. n.º 01448/15/16, de 14.04.2016. O recorrente termina as suas alegações formulando as seguintes conclusões (cfr. fls. 575-6): O direito à reconstituição da situação atual hipotética – em categoria e carreira como a de investigação criminal, cujo procedimento é assumidamente conhecido pelo Venerando STA – não abrange o ato de nomeação; A ação não se insere em um processo de execução, pelo que ao Tribunal não é lícito alterar o paradigma decisório, ampliar a causa de pedir e/ou o pedido; O apelo a critérios de insuficiência decisória da segunda instância cede perante as limitações legais e, bem assim, perante a própria jurisprudência do Venerando STA; A Administração deu correta e adequada interpretação ao comando que a vincula à execução espontânea de uma decisão judicial do TCAS – Tribunal Central Administrativo Sul, em 24/05/2007, no processo n.º 12828/03 –, a qual que não está, sequer, impugnada nos presentes autos; Pelo que a Administração considerou adequadamente executada essa decisão do TCAS e plenamente alcançado o efeito de caso julgado; O Recorrente invoca, no recurso, causa legítima de inexecução da decisão recorrida e disso notifica o Autor. Em face do exposto, as contradições enunciadas impelem à revisão do acórdão recorrido e à uniformização da jurisprudência em consonância com os acórdãos fundamento e com os valores neles adotados. Consequentemente, deverá ser a questão novamente julgada e, a final, revogada a decisão recorrida nos termos, designadamente, do n.º 2 do art. 156.º do CPTA”. 3. Devidamente notificado, o recorrido veio produzir contra-alegações, concluindo da seguinte forma (cfr. fls. 632 a 634): O presente recurso não visa qualquer uniformização de jurisprudência, mas sim duas coisas diversas: uma espécie de ‘apelação’ ou ‘revista’, do Acórdão recorrido; adiar o mais possível dar cumprimento daquilo a que foi condenado; Não se encontram verificados os pressupostos legais e jurisprudenciais necessários à admissibilidade e procedência do presente recurso relativamente a nenhuma das alegadas ‘questões fundamentais de direito’ reclamadas pelo Recorrente; O Recorrente chega mesmo a invocar mais do que um acórdão fundamento por cada uma das questões que consubstanciam o seu recurso; Os acórdãos fundamento, que o Recorrente invoca, não contêm qualquer decisão expressa – nem implícita – que contrarie a decisão do Acórdão recorrido, conforme se prova; Em todas as questões invocadas não existe qualquer semelhança entre a realidade factual dos Acórdãos fundamento, e o seu quadro jurídico, e a realidade factual e o quadro jurídico que está na base do Acórdão recorrido; As soluções de direito constantes dos vários Acórdãos, para além de decorrerem de quadros factuais diversos, não têm qualquer conexão com a decisão recorrida, e nem mesmo muito esforço hermenêutico se conseguirá concluir nesse sentido; Alguns dos Acórdãos fundamento invocados pelo Recorrente, após a leitura dos fundamentos da sua decisão, até vão ao encontro da decisão recorrida, nomeadamente no que concerne à forma como deve ser efectuada, nestes casos, a reconstituição da situação actual hipotética; Não existe qualquer convolação processual levada a cabo por esta Suprema Instância, o que há é a consideração de que determinada nulidade processual está sanada; Em caso algum se pode admitir que o Recorrente se sirva das alegações de recurso para a uniformização de jurisprudência para proceder à notificação do Recorrido da invocação da existência de causa legítima de inexecução, nos termos e para efeitos do art.º 163, nº 3, do CPTA; Deve o capítulo VII das alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente ser desconsiderado ou, no limite, não ser considerada como «notificação» para efeitos do n.º 3, do art. 163, do CPTA; Sendo que à cautela, e sem conceder, sempre se poderá dizer que não basta invocar a que reconstituição da situação actual hipotética causa «excepcionais prejuízos para o interesse público» para que possa existir causa legítima de inexecução, exigindo-se a fundamentação dessa causa, nomeadamente concretizando-se minimamente que prejuízos são esses, de que natureza são e de forma são excepcionais; Sem essa fundamentação nem sequer é possível ao destinatário de tal notificação demonstrar a razão ou razões da sua discordância ou aceitá-la, nem aos Tribunais apreciar e decidir acerca da verificação da mesma ou da sua não verificação; De qualquer forma, e sem conceder quanto à questão da notificação, sempre se dirá que não se vislumbra, num caso destes, que «excepcionais prejuízos» possam existir que obstem à reconstituição da situação actual hipotética, desde já se declarando a discordância e não aceitação, por parte do Recorrido, com a sua invocação, devendo, no limite e sabendo-se o absurdo do pedido, a notificação entre mandatários, das presentes contra alegações, valer para efeitos do art.º 163º, n.º 5, do CPTA. Reservando-se o Recorrido, contudo, o direito a fundamentar, no momento próprio, a sua posição, logo que o Recorrente fundamente em concreto a causa de inexecução por si ora alegada. A única conclusão possível a que se pode chegar após a leitura do recurso interposto pelo Ministério da Justiça é a de que o recurso não deve ser admitido a julgamento e a ser julgado deve ser improcedente. Nestes Termos, E com o elevado suprimento de V. Exa, não deve o presente recurso ser admitido, e, caso o seja, deve ser julgado totalmente improcedente por não provado”. O Digno Magistrado do Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do CPTA, não emitiu qualquer parecer. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 1. De facto: Remete-se para a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, a qual aqui se dá por integralmente reproduzida, nos termos do artigo 663.º, n.º 6, do CPC. De direito: Nos presentes autos, o recorrente alega que sobre a mesma questão fundamental de direito existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. No caso concreto dos autos, são três as questões fundamentais de direito, a saber: “1.ª - «O ato de nomeação insere-se, ou não, no direito à reconstituição da situação atual hipotética?»; 2.ª «A ação administrativa especial, como a que o Autor lançou mão no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, é apta e pode ser considerada como petição de execução, a que se refere o art.º 164.º do CPTA, para reconstituir a situação atual hipotética?»; 3.ª - «A atividade administrativa deu correta e adequada interpretação ao comando que a vincula à execução espontânea da sentença do TCAS, a que se refere o art.º 162.º do CPTA?»; Vejamos se assiste razão ao recorrente. 2.2. Antes de mais, e em termos de enquadramento teórico, diga-se que o presente recurso de uniformização de jurisprudência é interposto ao abrigo do artigo 152.º do CPTA, e que os requisitos de admissibilidade do recurso em questão, cuja apreciação é vinculada, são os seguintes: que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do TCA ou do STA, ou entre acórdãos do STA; que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão recorrido e do acórdão fundamento e o respectivo recurso tenha sido interposto, no prazo de trinta dias, após o trânsito do acórdão impugnado; que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão recorrido, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Estes requisitos são de verificação cumulativa, pelo que o não preenchimento de um deles constitui condição suficiente para não admitir o recurso de uniformização de jurisprudência. Além destes requisitos legais, a jurisprudência, baseando-se na lógica deste tipo de recurso, formulou, logo no âmbito da LPTA, alguns princípios com ele relacionados cuja observância também se justifica no âmbito do CPTA, quais sejam: para cada questão em oposição deve o Recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; só é de admitir-se a existência de oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; só releva a oposição entre decisões e não entre meros argumentos (ver Acórdão do Pleno do STA de 04.06.13, Proc. n.º 0753/13). 2.3. Apreciemos, agora, a admissibilidade do recurso interposto começando por analisar os pressupostos legais enunciados em a) e c). Assim, e desde já, a alegada contradição de julgados envolve acórdãos do STA, sendo os acórdãos fundamento anteriores ao acórdão recorrido – estando, deste modo, preenchido o disposto na al. b) do n.º 1 do artigo 152.º); além disso, ambos já transitaram em julgado (trânsito em julgado cuja existência se presume – cfr. art. 688.º, n.º 2, do CPC). Cumpre, de seguida, analisar se, no caso sub judice, ocorre a identidade da questão fundamental de direito resolvida, em sentidos opostos, nos acórdãos em confronto (pressuposto legal enunciado em b)). Atentemos, então, nas questões efectivamente colocadas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. 1.ª questão: «O ato de nomeação insere-se, ou não, no direito à reconstituição da situação atual hipotética?». Atentemos no que é dito no acórdão fundamento – Ac. do STA de 02.05.2002, Proc. n.º 23393B – com interesse para os presentes autos: “O requerente aceita que foram realizadas tais operações. Mas sustenta que não bastam para se considerar integralmente executado o acórdão anulatório. Com efeito, defende que a completa execução deste impõe que os efeitos da respectiva nomeação como inspector principal deverão retroagir a 01.06.84, data em que ocorreu a vaga nessa categoria deixada pelo inspector C...; e, ainda, que deverá ser a respectiva carreira reconstituída com a respectiva promoção a inspector coordenador e assessor principal nos concursos abertos, respectivamente em 19.12.90 e 09.05.94, aos quais se candidatou e de que foi excluído, por falta do requisito de tempo nas categorias anteriores de inspector principal e inspector coordenador, respectivamente. A entidade requerida, com o apoio do Ministério Público, contesta este entendimento, defendendo que a data de 01.06.84, em que ocorreu a vaga de inspector principal de jogos, só poderia ter relevância para a execução se a ela se reportasse a nomeação do inspector B..., o que não sucedeu; e, quanto às pretendidas promoções a inspector coordenador e assessor principal, que não podem ser abrangidas pela execução, por estarem dependentes de concurso. E assiste razão à entidade recorrida. O despacho, de 25.09.85, do SET, anulado pelo acórdão cuja execução está em causa, limitou-se a concordar com proposta, dessa mesma data, do Inspector Geral de Jogos para que fosse preenchida interinamente, com a nomeação do inspector de 1ª classe B..., a vaga de inspector principal do quadro do pessoal da IGJ aberta pela nomeação interina do inspector D... para o lugar de inspector coordenador do mesmo quadro. Isto mesmo refere o próprio requerente, no requerimento inicial de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução (v. fl. 2/3, dos autos). E, sendo certo que o requerente foi candidato ao concurso, aberto em 24.04.85, para preenchimento da vaga deixada pela aposentação, em 01.06.84, do inspector principal C..., é certo também que tal concurso foi suspenso, por despacho do Inspector Geral de Jogos de 24.07.85, comunicado ao requerente em 22.08.85 (vd. pontos 4 e 5, da matéria de facto). O que também é reconhecido pelo próprio requerente. Ora, como acima se referiu, as decisões de provimento do recurso contencioso constituem a Administração no dever da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal. Que, no caso em apreço, se consubstanciou na nomeação, a título interino, do inspector B... para a vaga existente na categoria de inspector principal de jogos, com desrespeito da preferência legal de que dispunha o requerente. Sendo que, como se vê pelo teor do anulado despacho de 25.09.85 e da proposta em que se baseou, os efeitos da nomeação a que respeita não foram reportados a data diversa daquela em que foi proferido, designadamente a de 01.06.84, data da aposentação do inspector principal C.... Pelo que a reintegração da legalidade assim violada pelo indicado despacho de 25.09.85 não exige a nomeação do próprio requerente como inspector principal com efeitos a partir desta data, mas apenas a partir da data daquela ilegal nomeação do inspector B..., ou seja, 25.09.85. O que, como se viu, já sucedeu”. No acórdão recorrido pode ler-se com interesse para os presentes autos: “Daí que não assista razão à entidade demanda quando sustenta que o acórdão anulatório proferido pelo TCAS foi integralmente cumprido com a realização da prova de entrevista profissional de selecção e com a integração do autor no 37º curso de formação, para inspectores estagiários, pois estes actos não são suficientes para colocar o autor na situação em que o mesmo estaria se não tivesse sido praticado o acto anulado, ou seja, a colocação do autor na situação em que se encontram os seus colegas que frequentaram o 37º curso de formação. Com efeito, e como bem se refere na decisão da primeira instância, uma vez concluída a frequência do curso de formação, com aproveitamento, como sucedeu, impunha-se à entidade demandada que a nomeação do autor na categoria de Inspector Escalão I, tivesse sido efectuada com efeitos retroagidos a 31/10/2003, ou seja, com efeitos à data em que os demais candidatos admitidos que frequentaram o 37º curso foram nomeados na categoria de Inspector Escalão II, com efeitos reportados ao dia 01/03/2009, data em que, novamente aqueles seus colegas do 37º curso ascenderam a essa categoria” (cfr. fl. 533). Conforme se pode constatar, no caso do acórdão fundamento, a questão que urgia resolver prendia-se com um problema de alcance dos efeitos temporais de um determinado tipo de decisão judicial. Mais concretamente, no caso tratado pelo acórdão fundamento questionava-se o seguinte: em termos de integral execução de um acórdão anulatório, até onde vão os efeitos temporais desse acórdão? Até à data da nomeação ilegal ou até à data de abertura da vaga que deu lugar à ulterior nomeação? A decisão adoptada naquele aresto foi no sentido de considerar como decisiva a data da nomeação. A questão colocada não é exactamente a mesma que, segundo o recorrente, se coloca no acórdão recorrido, qual seja: o acto de nomeação deve ser considerado como referência para efeitos de execução integral do acórdão anulatório? Em todo o caso, e bem vistas as coisas, não se alcança em que medida haveria uma contradição decisória sobre a mesma questão fundamental de direito, haja em vista que em ambos os acórdãos a data da nomeação foi tida em conta para efeitos de apuramento do que era devido ao autor/recorrente. Deste modo, e porque é patente que não há qualquer contradição decisória, não valerá a pena aprofundar mais a nossa análise, procurando averiguar se estamos perante a mesma questão fundamental de direito, se há identidade da matéria de facto e se a decisão do acórdão fundamento não é uma decisão implícita ou subentendida, o que, a assim considerar, impediria o referido aresto de servir de referência para a comparação com outra decisão para efeitos de verificar se existem decisões contraditórias (ver, entre outros, os acórdãos do Pleno do STA de 31.03.04, 06.05.04, 05.06.12 e 20.12.17, Procs. n.os 1197/03, 1039/02, 980/03, 433/12 e 643/17). 2.ª questão: «A ação administrativa especial, como a que o Autor lançou mão no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, é apta e pode ser considerada como petição de execução, a que se refere o art.º 164.º do CPTA, para reconstituir a situação atual hipotética?». Quanto a esta segunda questão formulada pelo recorrente cabe dizer, desde já, que o acórdão recorrido considerou que a questão relativa ao erro na forma do processo estava sanada. E disse-o nos seguintes termos: “E, antes de mais, enfrentemos uma primeira questão debatida nos autos, referente à forma de processo encontrada pelo autor/recorrente para deduzir a sua pretensão, sendo que a mesma, pese embora, se apresentar como uma acção administrativa especial de impugnação de actos e prática de acto devido, assume toda uma natureza executiva consubstanciada no decidido no Acórdão do TCAS em 24/05/2007, visando desta forma dar execução ao julgado anulatório. Temos, pois, que o autor ao intentar uma acção executiva sob a forma de AAE, incorreu em erro na forma do processo [cfr. artº 193º do CC]; porém, a nulidade resultante desta desconformidade não foi arguida atempadamente nem conhecida oficiosamente em devido tempo [cfr. artºs 198º e 200º do CC], pelo que tem de se considerar sanada”. Mais à frente diz-se o seguinte: “Assim, face ao exposto e com a presente fundamentação, impõe-se a revogação do acórdão recorrido e a procedência parcial da presente acção, nos seguintes termos: Anulam-se os actos impugnados; Condena-se a entidade demandada a proceder à nomeação do autor/recorrente na categoria de Inspector de Escalão I com efeitos reportados a 31 de Outubro de 2003; Condena-se a entidade demandada a proceder à nomeação do autor/recorrente na categoria de Inspector de Escalão II com efeitos reportados a 01 de Março de 2009; Condena-se a entidade demandada a pagar ao autor as remunerações que o mesmo deixou de auferir desde o dia 31 de Outubro de 2003 até ao dia 01 de Março de 2009, por referência ao vencimento da categoria de Inspector Escalão I em vigor durante esse período, acrescido dos respectivos juros moratórios à taxa legal em vigor desde a citação [11/12/2010] até ao trânsito em julgado da presente decisão; Condena-se a entidade demandada a pagar ao autor as remunerações que o mesmo deixou de auferir desde o dia 01 de Março de 2009, por referência ao vencimento da categoria de Inspector Escalão II em vigor durante esse período, acrescido dos respectivos juros moratórios à taxa legal em vigor desde a citação [11/12/2010] até ao trânsito em julgado da presente decisão. DECISÃO: Atento o exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em: Conceder provimento ao recurso. Revogar o acórdão recorrido. Julgar a acção administrativa especial parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência, condenar a entidade demandada nos termos das supra constantes alíneas a) a e)”. Da leitura deste trecho decorre que, no acórdão recorrido, a decisão propriamente dita foi a da sanação e, neste sentido, ainda que no acórdão recorrido se afirme a certa altura que o autor, “ao intentar uma acção executiva sob a forma de AAE, incorreu em erro na forma do processo”, a final limita-se a decidir que, pelos motivos que expõem, a nulidade está sanada, questão que não é colocada no acórdão fundamento indicado pelo recorrente (Ac. do STA de 09.11.2016, Proc. n.º 01013/16) – a questão da sanação de nulidades. Vale isto por dizer que a questão fundamental de direito sobre a qual o recorrente entende haver pronúncias contraditórias no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, é, na realidade, no que toca ao primeiro, uma ‘não-questão’. Mas, ainda que assim não fosse, sempre se poderá adiantar que, comparando acórdão recorrido e acórdão fundamento, pode facilmente constatar-se, por um lado, que os meios contenciosos utilizados não são os mesmos, e, por outro, que os preceitos do CPTA e do CPPT/LGT são diversos. Assim sendo, não há como defender, como o faz o recorrente, que os ditos acórdãos estejam em oposição. 3.ª questão: «A atividade administrativa deu correta e adequada interpretação ao comando que a vincula à execução espontânea da sentença do TCAS, a que se refere o art.º 162.º do CPTA?» Desde já se diga que se trata de uma formulação algo vaga da questão sobre a qual incidiram, segundo o recorrente, decisões contraditórias. Tendo em conta o teor da questão formulada, tudo indica que o recorrente entende que nos acórdãos fundamento e recorrido há uma distinta compreensão relativamente ao que deve ser a execução espontânea, por parte da Administração, das sentenças dos tribunais administrativos que condenem a Administração à prestação de factos ou à entrega de coisas. É invocado, para o efeito, o artigo 162.º do CPTA que de seguida se reproduz: Artigo 162.º Execução espontânea por parte da Administração “1 - Se outro prazo não for por elas próprias fixado, as sentenças dos tribunais administrativos que condenem a Administração à prestação de factos ou à entrega de coisas devem ser espontaneamente executadas pela própria Administração no prazo máximo de três meses, salvo ocorrência de causa legítima de inexecução, segundo o disposto no artigo seguinte. 2 - Extinto o órgão ao qual competiria dar execução à sentença ou tendo-lhe sido retirada a competência na matéria, o dever recai sobre o órgão que lhe tenha sucedido ou sobre aquele ao qual tenha sido atribuída aquela competência”. Vejamos agora se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento tratam da mesma questão fundamental de direito. Para fundar a alegada contradição entre acórdãos, o recorrente veio convocar, como acórdão fundamento, o Acórdão do STA de 14.04.16, Proc. n.º 01448/15. Dele extraímos o extracto que agora se reproduz: “«Ou seja, o Acórdão recorrido fundou o seu julgamento na convicção de que havia que separar o pedido de reconstituição da situação actual hipotética do pedido de reparação de danos causados pela prática de um acto ilegal e que, muito embora essas pretensões pudessem ser cumuladas com o pedido anulatório, certo é que a pretensão ressarcitória não podia ser accionada no âmbito do processo regulado nos art.ºs 173º a 179º do CPTA por este não se destinar a indemnizar o exequente pelos prejuízos causados pelo acto anulado mas, unicamente, a reconstituir a situação da situação em que ele se encontraria se o acto anulado não tivesse sido praticado. O que não afrontava “os princípios constitucionais do acesso ao direito e à tutela judicial efectiva, dado os recorrentes terem à sua disposição o meio processual próprio para fazer valer a pretensão indemnizatória que, indevidamente, formularam em sede de execução de sentença, a acção administrativa comum». É desta decisão que vem a presente revista. Vejamos, pois”. Mais adiante diz-se o seguinte: Caberá no mesmo o pedido de ressarcimento de todos os danos – materiais e/ou morais - causados pelo acto anulado? Ou o mesmo destinar-se-á, unicamente, a reintegrar o Exequente na situação a que tem direito sem que dessa reintegração possa fazer parte o ressarcimento de todos os danos causados? O Acórdão sob censura optou pelo segundo segmento desta alternativa por ter entendido que o processo regulamentado nas citadas normas se destinava, apenas e tão só, à reconstituição da situação actual hipotética e, quando tal fosse impossível ou causasse grave dano ao interesse público, a indemnizar o Exequente pela não reconstituição daquela situação. “ 3. E é aqui que surge a questão que se coloca neste recurso que é a de saber até onde pode o Exequente ir no pedido (ou nos pedidos) a formular no processo executivo. Ou, dito de forma diferente, a de saber quais são os limites que balizam este processo tendo em vista o correcto cumprimento da sentença anulatória e, por via disso, a plena reintegração da legalidade violada.A execução não era, assim, o meio adequado para fazer valer um pedido indemnizatório reparador de todos os danos causados pelo facto ilegal por tal pedido só poder ser satisfeito através da acção administrativa comum e não da acção de execução de sentenças de anulação de actos administrativos. Daí que tivesse concluído que os Recorrentes se haviam equivocado quando intentaram esta execução para obter a satisfação das pretensões nele formuladas, o que determinou a absolvição da Administração da instância. Só que esse entendimento não pode ser sufragado. Vejamos porquê”. E termina assim: “Sendo assim, sendo que os Recorrentes tinham à sua disposição uma acção onde poderiam obter a satisfação dos pedidos aqui formulados e sendo, ainda, que, perante a oscilação jurisprudencial nesta matéria, lhes cabia eleger a que consideravam que melhor defendia os seus interesses é forçoso concluir que não ocorreu violação dos princípios do acesso ao direito, da tutela judicial efectiva, que pressupõe um processo equitativo, e da protecção da confiança e da segurança jurídica”. Como se pode concluir, a questão que estava em discussão no acórdão fundamento prendia-se com a adequação ou não de um determinado meio processual à obtenção de um certo resultado. Nada que ver, portanto, com o alcance jurídico da obrigação de execução espontânea por parte da Administração dos acórdãos anulatórios, que, in casu, seria do TCAS. É certo que a certa altura se afirma no acórdão fundamento o seguinte: “ 1. É sabido que, anulado o acto impugnado, a Administração tem o dever de executar espontaneamente essa decisão e que, se tal não suceder, o interessado pode requerer a sua execução judicial a qual, não sendo possível a prática de um novo acto, passa pela reconstituição da “situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado (art.ºs 173.º/1 e 176.º/1 e 2 do CPTA). O que quer dizer que, por via de regra, a execução do julgado passa pela prática, por parte da Administração, dos actos jurídicos e operações materiais necessárias a colocar o Exequente na situação que ele teria se, em vez do acto anulado, tivesse sido praticado o acto legal. Tarefa que pode exigir a prática de actos dotados de eficácia retroactiva, desde que estes não envolvam a imposição de deveres, a aplicação de sanções ou a restrição de direitos ou interesses legalmente protegidos, e obrigar a Administração a “remover, reformar ou substituir actos jurídicos e alterar situações de facto que possam ter surgido na pendência do processo e cuja manutenção seja incompatível com a execução da sentença de anulação” (art.ºs 173.º/2 e 176.º/1 e 2 do CPTA). Deste modo, anulado o acto, a primeira obrigação da Administração é a de colocar o exequente na situação que por direito lhe cabe, ainda que essa reintegração possa exigir a prática de actos dotados de eficácia retroactiva e colidir com os direitos de terceiros de boa fé (art.º 173.º/2 e 3 do CPTA). Só lhe sendo lícito libertar-se dessa obrigação quando a mesma for impossível ou dela resultar grave prejuízo para o interesse público e, portanto, quando, por essa razão, se justifique o decretamento de existência de causa legítima de inexecução. O que tem por efeito a imediata paralisação da obrigação de reconstituir a situação actual hipotética (art.º 178.º/1)”. Sucede que no acórdão recorrido se segue a mesma orientação. Vejamos: “Só que esta execução anulatória, que se iniciou espontaneamente por parte da Administração com a convocação do autor a realizar a prova de entrevista, não se completou, pois atendendo à natureza do curso em causa, formação, frequência e apuramento, não se mostrou suficiente aditar o nome do autor à lista dos candidatos do 39º curso – cfr. alínea I) dos factos provados – tudo se passando como se ele não devesse pertencer ao curso 37º de onde era oriundo. (…) A Administração está pois obrigada a praticar actos dotados de eficácia retroactiva que não envolvam a imposição de deveres, a aplicação de sanções ou a restrição de direitos ou interesses legalmente protegidos, ou, se for adequado, remover, reformar ou substituir actos jurídicos e alterar situações de facto que possam ter surgido na pendência do processo e cuja manutenção seja incompatível com a execução da sentença de anulação (nº 2 do artigo 173º)”. Em suma, não só a questão em apreço não pode ser considerada como a questão fundamental de direito colocada no acórdão fundamento como, bem vistas as coisas, os dois acórdãos seguem a mesma orientação, segundo a qual a execução espontânea dos julgados anulatórios pode obrigar à prática de actos com eficácia retroactiva. E, se virmos ainda melhor, esta orientação nem sequer serve bem os interesses do recorrente, que pretende impugnar a decisão recorrida que, precisamente, segue a tal orientação (“Como tal, a reconstituir a situação real hipotética não pode ter retroatividade ao ponto de colidir com regras próprias de formação habilitante à nomeação e ao ingresso a carreira” – sendo certo, por um lado, que o recorrente continua a entender que “os presentes autos não são de execução”, surgindo o argumento da não retroactividade como uma decorrência dessa posição; e sendo certo, por outro lado, que não cabe a este Supremo Tribunal, no âmbito da aplicação do artigo 152.º do CPTA, fazer este tipo de apreciação. 2.4. Em face de todo o exposto, temos que não se verifica a alegada contradição entre o acórdão recorrido e os acórdãos fundamento indicados pelo recorrente em relação às três questões fundamentais de direito por ele recortadas. Deste modo, não se pode verificar um dos pressupostos do artigo 152.º do CPTA, o que impede o conhecimento do mérito do recurso em análise, o que cabe declarar com todas as legais consequências. III – Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo em não admitir o presente recurso para uniformização de jurisprudência. Custas a cargo do recorrente. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018. – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano (relatora) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.