0002514 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia Reis
Processo: 0002514
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a termo, Fundamentação, Requisitos objectivos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003048
Nr Documento: RL199610090002514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a97b71c6342e22b4802568030004b04dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002514.20
Sumário
É válido o contrato de trabalho a termo, por seis meses, assinado entre a Autora e Ré em 14/05/1991, que foi renovado duas vezes, em 13/11/1992, com término em 13/06/1992, visto se ter justificado inteiramente o motivo que determinou a sua celebração. Sendo legítima a contratação, a termo incerto, de um trabalhador para substituir outro, que se encontre temporariamente impedido de prestar serviço, é válido o contrato a termo incerto que a Autora celebrou com a Ré, em 14/06/1992, para substituir a trabalhadora Alice Martins, que se encontrava "de baixa" desde 06/11/1991, situação que se prolongou até 22/03/1993. Tendo os contratos a termo, celebrados entre a Autora e Ré, obedecido ao condicionalismo imposto pela LCCT 89, não se verifica qualquer violação do artigo 53 da Constituição da República Portuguesa.