i) as imagens captadas pelo sistema de videovigilância, nos termos da autorização concedida pela CNPD, são proibidas se tiverem por finalidade controlar o trabalhador e a sua prestação, mas são...

I - A lei não impõe expressamente a demanda conjunta de ambos os progenitores nem a sua presença conjunta é necessária para que a decisão produza o seu efeito útil normal. II - Aliás, não faria...

I - Sobe a final o recurso interposto do despacho saneador que julgou improcedente a excepção de irrecorribilidade do acto impugnado. II - Não é meramente confirmativo o acto proferido na sequência...

I) Apresentada pelo MºPº a proposta de decisão de suspensão provisória do processo, ao JIC compete verificar se se mostram preenchidos os requisitos -objectivos e subjectivos (als.e) e f)) – do...

1. O artigo 61°. n° 5, do Código Penal estabelece que o condenado a pena de prisão superior a 6 anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena, isto é, em...

I – A proposta de compra de um prédio rústico, apresentada por um Município, no Verão de 1995, por um determinado preço, com explicitação do destino de uso do prédio, a um seu munícipe, com vista à...

Todas as questões e excepções suscitadas e solucionadas na sentença, por imperativo legal e conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor, estão compreendidas na expressão "precisos...

I - A prova testemunhal não tem como limite legal o conhecimento directo dos factos. Qualquer facto enunciado por uma testemunha pode legalmente influenciar a convicção do julgador. II - Na...

I - O simples facto de o requerente da nacionalidade portuguesa, como cidadão estrangeiro, ter contraído casamento com uma cidadã portuguesa não lhe confere o direito à aquisição do "status" de...