0000393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0000393
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação do arguido, Instrução criminal, Requerimento, Prazo, Multa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042847
Nr Documento: RL200206190000393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67377b56a2c7545480256c4c004c31f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0000393.3E
Sumário
Constatada a impossibilidade material de notificar ao arguido a acusação, por não localizado, o processo segue os seus termos, com notificação ao defensor, tendo o arguido o direito de requerer instrução no prazo de 20 dias a contar da data da notificação da acusação, entretanto efectuada. Estando o arguido em tempo de requerer a instrução, desde que paga a multa a que se refere o artigo 145º, nºs 5 e 6, do CPC, o tribunal deve notificá-lo de que o pode fazer, aperfeiçoando o seu requerimento de instrução e pagando a multa.