0266273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0266273
ACORDAO
Descritores: Instrução preparatória, Instrução contraditória, Pronúncia, Acusação, Nulidade, Processo de querela
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017858
Nr Documento: RL199104240266273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50b5c75b6eba5888802568030003a466
Sumário
A não incidência de despacho sobre requerimento a solicitar diligências quer na instrução preparatória quer na instrução contraditória, necessárias à averiguação da verdade material, conduz à nulidade da acusação e da pronúncia.
