9521233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9521233
Acórdão
Descritores: Privilégio creditório, Irc
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017834
Nr Documento: RP199603199521233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02b09d217d8107838025686b0066ccaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521233.04
Sumário
O privilégio creditório de que goza o Estado por créditos do IRC resulta directamente do artigo 93 do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas e não do facto de poder ser qualificado como imposto directo. Aquela disposição - a do artigo 93 do IRC - é uma norma de âmbito mais restrito do que o artigo 736 n.1 do Código Civil, pelo que este último preceito não é aplicável ao IRC. Em relação ao IRC não há lugar a inscrição para cobrança ou nota de cobrança; o apuramento do imposto é feito por autoliquidação.