0070162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0070162
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003960
Nr Documento: RL199303110070162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6e7504d117753cc802568030000de19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070162.39
Sumário
Não descaracteriza a situação de falta de residência permanente o facto de pertencerem ao arrendatário os objectos arrecadados no locado, desde que aí este não pratique qualquer dos actos acima referidos. Se bem que se aceite que uma pessoa possa arrendar duas casas para sua habitação e de sua família, por uma só ser insuficiente para satisfazer tal necessidade, o certo é que tem de ser dado a ambas o uso próprio da finalidade contratual.