072858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 072858
ACORDAO
Descritores: Oposição de acordãos, Cancelamento de inscrição, Registo predial
Decisão: Findo o recurso por não existir oposição
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00013797
Nr Documento: SJ198904050728582
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93a71d477e98ea29802568fc003a01b6
Sumário
Tendo um acordão decidido pela suficiencia da formulação implicita do pedido de cancelamento a que se refere o artigo 12 do Codigo do Registo Predial de 1967, não esta em oposição com outro no qual se concluiu que o pedido de cancelamento estava englobado no pedido principal.
