9520290 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520290
Acórdão
Descritores: Direito de habitação, Uso, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018153
Nr Documento: RP199610159520290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/805e2dcaba8ef0b28025686b0066e00bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520290.94
Sumário
O direito de uso e habitação é um direito real de gozo de uma coisa, na medida das necessidades do titular e da sua família. Esse direito não está compreendido na propriedade plena do prédio, antes constitui uma reserva ou um limite desta, pelo que não é legalmente possível qualquer divisão do prédio que englobe aquele direito.