0010835 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0010835
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Despacho a designar dia para julgamento, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030056
Nr Documento: RP200010180010835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd2f483cf461f19d802569ba0037961eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010835.7B
Sumário
O despacho que recebe a acusação e designa data para o julgamento, nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987, deve considerar-se como equivalente ao despacho de pronúncia suspendendo e interrompendo, a sua notificação ao arguido, o prazo de prescrição do procedimento criminal.