98A1034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 98A1034
ACORDAO
Descritores: Centro regional de segurança social, Coima, Execução, Competência material, Tribunal do trabalho
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00039026
Nr Documento: SJ199911230010341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12e4c88f05f797cd80256996004a8771
Sumário
É o tribunal de trabalho e não o tribunal comum o competente para conhecer da execução para pagamento de coima aplicada pela delegação sub-regional de um Centro Regional de Segurança Social.
