0014451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0014451
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007170
Nr Documento: RL199607020014451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f579f01b4820afa802568030004da73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014451.AD
Sumário
Constitui pressuposto da execução específica de contrato-promessa a ocorrência de mora. A lei em vigor ao tempo da celebração do contrato é a que se aplica aos efeitos do inadimplemento ou do adimplemento retardado ou imperfeito, ou às causas de resolução, convencionais ou legais, do mesmo contrato. Não havendo prazo certo para a celebração da escritura pública a titular prometido contrato de compra e venda de coisa imóvel e nada se estipulando relativamente a qual dos promitentes incumbe a marcação daquela, compete a qualquer dos outorgantes o dever de o fazer, importando a ausência de declaração interpelativa a inocorrência de mora.