9820828 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9820828
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Veículo automóvel, Compra e venda, Documento particular, Cumprimento imperfeito, Vícios, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024298
Nr Documento: RP199810139820828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/800f68031ebc52f58025686b00671df8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820828.DE
Sumário
Da ineptidão da petição inicial, fora dos casos da existência de factos supervenientes, só se pode conhecer até à prolação do despacho saneador. Na compra e venda de veículos automóveis a entrega do veículo ao comprador sem os respectivos documentos constitui cumprimento defeituoso. Tendo sido estabelecido um prazo razoável para o devedor eliminar o defeito ou substituir a prestação, se o mesmo não for respeitado e o vício constituir uma violação fundamental, o credor tem direito à resolução do contrato.