087826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 087826
Acórdão
Descritores: Reforma, Complemento de pensão, Remição, Extinção do contrato de trabalho, Constitucionalidade, Salário, Entidade patronal, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027719
Nr Documento: SJ199601310878261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ce5e40eeb3c3be2802568fc003afdd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087826.39
Sumário
O complemento de reforma atribuído pela antiga entidade patronal após a cessação do contrato individual de trabalho, na sequência da reforma do trabalhador, não tem a natureza de salário, configurando antes uma prestação de carácter social e vitalício. A extinção da entidade patronal impossibilita o pagamento do complemento da pensão ao ex-trabalhador, podendo este, por remissão abdicativa, renunciar à diferença entre o que recebeu em pagamento e aquilo a que tinha direito por efeito do pagamento de complemento da pensão de reforma. O contrato de trabalho caducou com a reforma do trabalhador anteriormente à extinção da entidade patronal, não se configurando por esse efeito uma situação de inconstitucionalidade fundada no direito à segurança no emprego e na invasão da competência da Assembleia da República.