0794/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0794/14
Acórdão
Descritores: Oposição, Processo de insolvência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21656
Nr Documento: SA2201703290794
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54a07b722756efc8802580f9003cd8beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0794.14.62
Sumário
A lei é clara no art.º 180.º do Código de Processo e Procedimento Tributário a determinar a suspensão do processo de execução fiscal e a sua remessa ao processo de falência que só obterá pleno efeito quando acompanhado de todos os apensos e incidentes que lhe estão afectos como ocorre com o processo de oposição em geral, onde se terão de discutir questões atinentes ao património da originária devedora, por ora, sob alçada do tribunal de insolvência. Não se antevê como possam ser violados os dispositivos legais atinentes ao processamento da oposição que não terão aplicação em concreto enquanto o processo de execução se mostrar suspenso ao abrigo do disposto no art.º 180.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, como suspensos estarão os processos que dependem umbilicalmente desse processo como ocorre com o presente processo de oposição a essa execução fiscal.
Texto
RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco . de 10 de Março de 2014 Determinou, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 180° do CPPT, a remessa dos presentes autos ao processo de insolvência. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Representante da Fazenda Pública, veio interpor o presente recurso da decisão supra mencionada, proferida no processo de oposição n.º 434/13.0BECTB instaurado por A……….. no processo de execução fiscal n° 1228201201002961 (e apensos) que o Serviço de Finanças da Guarda lhe move, na qualidade de responsável subsidiário, por dívidas de IVA e IRS de 2011 da sociedade devedora originária “B………………”, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: Nos termos do artigo 180.º do CPPT, a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso. Tal não significa, porém, a atribuição genérica ao tribunal do processo de insolvência de competência para decidir todas as questões que são objecto daqueles processos, pelo que nos casos em que a apreciação destas nada tenha a ver com a insolvência não se justifica a referida apensação. É o que sucede com a oposição em que se questionam os requisitos da reversão e a culpa da revertida na situação de insuficiência patrimonial a que chegou a devedora originária. A apreciação da questão suscitada nenhuma interferência terá sobre o aludido processo de insolvência, pois, a recorrente, não é executada no processo de execução fiscal. O douto despacho viola o disposto nos art°s 23°, n° 7 da LGT e 180° e 211° do CPPT, bem como os art° s 114° a 124°, aplicáveis, ex vi, art° 211° do referido código. Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido da improcedência do recurso. Importa decidir nestes autos de recurso da legalidade da decisão recorrida que ordenou a remessa do processo de oposição para ser apenso ao processo de insolvência que corre termos contra a devedora originária. Para tanto começa por se verificar quais os pedidos formulados neste processo de oposição: Deve a citação (reversão) ora respondida, ser declarada nula, por não ter sido precedida de direito de audição prévia, uma vez que aquela notificação foi feita em termos violadores da Lei e, portanto, de forma nula, conforme 1, supra, Deve o Executado por reversão na qualidade de responsável subsidiário ser declarado parte ilegítima nesses autos, por não ser responsável subsidiário da sociedade devedora, nos termos das disposições dos artigos 23° e 24° da Lei Geral Tributária, por não estarem verificados os pressupostos legais de aplicação de tal norma. Deve ser decretada a duplicidade de coleta que se verificar das compensações nos créditos de IVA que a devedora principal detém perante a AT. A petição de oposição entre outros fundamentos, desinteressantes para este recurso, alega que a empresa originária devedora se mantém em laboração com acordo da Fazenda Pública, num giro comercial de facturação e recebimento de créditos com os quais vem sendo efectuado o pagamento de dívidas tributárias que originarão duplicação de colecta na medida em que o pagamento das mesmas dívidas seja exigido do oponente, alegando, também, que não está provada a insuficiência do património da originária devedora para solver as suas dívidas fiscais. Tais questões não podem obter decisão nem sem o processo executivo nem, sobretudo, sem contender com os poderes do tribunal de insolvência. Não estão em causa nestes autos questões que digam apenas respeito ao oponente como seriam a sua qualidade jurídica ou de facto de gerente, a sua culpa/não culpa nos actos de gestão que conduziram a devedora originária à situação económica e financeira de incumprimento das suas obrigações fiscais, como parece entender a Fazenda Pública. A lei é clara no art.º 180.º do Código de Processo e Procedimento Tributário a determinar a suspensão do processo de execução fiscal e a sua remessa ao processo de falência que só obterá pleno efeito quando acompanhado de todos os apensos e incidentes que lhe estão afectos como ocorre com o processo de oposição em geral, e, também, neste caso, onde se terão de discutir questões atinentes ao património da originária devedora, por ora, sob alçada do tribunal de insolvência. Não se antevê como possam ser violados os dispositivos legais atinentes ao processamento da oposição que não terão aplicação em concreto enquanto o processo de execução se mostrar suspenso ao abrigo do disposto no art.º 180.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, como suspensos estarão os processos que dependem umbilicalmente desse processo como ocorre com o presente processo de oposição a essa execução fiscal. A decisão recorrida fez, assim um adequado enquadramento jurídico da situação sub judice ordenando o normal processamento dos autos com a remessa do processo para apensação ao processo de insolvência. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, e confirmar a decisão recorrida. Custas pela Fazenda Pública. (Processado e revisto pela relatora Com recurso a meios informáticos (art.º 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 29 de Março de 2017. - Ana Paula Lobo (relatora) - Isabel Marques da Silva - Pedro Delgado.