033307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 033307
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Facto novo, Denúncia, Infracção disciplinar, Claúsula geral punitiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051464
Nr Documento: SA119990422033307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f90cc7f8ffd93a72802568fc003a03d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:033307.AC
Sumário
A eventual disparidade entre a participação ou queixa e os factos apurados no decurso do processo disciplinar e posteriormente constantes da acusação, só terá relevo se não se puder estabelecer uma relação de compatibilidade normativa entre os factos objecto da acusação e a cláusula geral prevista na lei que o facto ou factos denunciados podem preencher; As infracções disciplinares não são, regra geral, tipicizadas e por isso é de presumir que a determinação pela autoridade competente para a instauração do procedimento disciplinar com base em certos factos, abranja todos os factos integráveis na cláusula geral punitiva em que os factos denunciados podem caber.