1899/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Sequeira
Processo: 1899/99
Acórdão
Descritores: Imposto especial sobre o consumo, Escrita
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/71240162ae805b6580256b18003867ad
Sumário
O depositário autorizado detentor de entreposto fiscal de produtos sujeitos a IEC encontra-se sujeito a um conjunto de obrigações, como sejam a de manter actualizada uma contabilidade das existências em regime de inventário permanente e dos movimentos dos produtos por entrepostos fiscais, para além das demais obrigações contabilísticas que como sujeito passivo de IRC sobre si impendem; Realizando-se um varejo e constatando-se uma diferença de aguardente entre os montantes contabilizados e os apurados, superior a 1,5%, cabe à entidade aduaneira efectuar a correspondente liquidação dos IEC sobre tais diferenças, que se presumem introduzidas no consumo; Contudo, mesmo para o sujeito passivo a quem incumbia possuir e manter uma contabilidade das existências nos termos supra, é possível fazer a prova em contrário da ali apresentada, de que tais montantes não são a expressão da sua realidade económica, e que esta tinha uma diferente dimensão; Tal prova pode ser efectuada, para além de documentos de então utilizados para outros fins, também por prova testemunhal, tendo em vista alcançar o desiderato de medida dessa realidade; Tendo a liquidação impugnada tido como causa o não cumprimento pela impugnante das obrigações que como sujeito passivo do imposto lhe cabiam e não tendo a parte contrária contestado a acção, ainda que aquela logre ganho de causa, deve ser condenada nas respectivas custas por ter dado causa à acção.