9940450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9940450
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Crime, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025761
Nr Documento: RP199906169940450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a16c281e411302d8025686b006732b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940450.5E
Sumário
I - Sendo a condução sob o efeito do álcool considerada uma grave violação das regras de trânsito rodoviário, a condenação do arguido pelo crime previsto e punido no artigo 292 do Código Penal implica a sanção acessória de proibição de conduzir prevista no artigo 69 n.1 alínea c) desse Código.