038520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 038520
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044052
Nr Documento: SA119951003038520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ca1dcd0fc073662802568fc0039464cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038520.AD
Sumário
Não pode dar-se como verificado o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., se o requerente do pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo não alegar factos demonstrativos da existência de prejuízo que segundo critérios de razoabilidade, provavelmente resultem da execução daquele acto.