98S071 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 98S071
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição, Contrato de trabalho, Retribuição, Falta de pagamento, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034665
Nr Documento: SJ199810140000714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/315bbdf8158a0742802568fc003b8037CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S071.77
Sumário
O trabalhador tem o direito de rescindir o contrato de trabalho com o fundamento do não pagamento atempado do seu salário. Se esse não pagamento se mantém no tempo, constitui-se uma infracção continuada que só cessa com o pagamento. Assim, enquanto permanecer a infracção, o trabalhador pode rescindir o contrato sem que a tal obste o prazo de 15 dias referido no n. 2 do artigo 34 da LCCT. O prazo da prescrição referido no n. 1 do artigo 38 da LCT aplica-se ao pedido reconvencional fundamentado em créditos laborais. Esse prazo de prescrição não se interrompe com uma declaração do trabalhador, em relação àquele pedido reconvencional, na resposta à nota de culpa, se tal declaração for duvidosa.